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Exibindo: 3 normas.

Lei nº 795 de 30/12/2010 - RR

Estadual - Publicado em 30 dez 2010

Reajusta os valores constantes no item 3, do anexo único, da Lei nº 59, de 28 de dezembro de 1993, e acresce outras taxas de serviços do DETRAN/RR e dá outras providências.

Lei nº 763 de 19/01/2010 - RR

Estadual - Publicado em 22 jan 2010

Institui o programa "Cidadão Sem Fome", como incentivo à emissão de documentos fiscais, e dá outras providências.

Lei nº 762 de 15/01/2010 - RR

Estadual - Publicado em 15 jan 2010

Disciplina o comércio de artigos de conveniência em drogarias e dá outras providências.

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