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Decreto Legislativo nº 18.177 de 21/12/2000 - SC
Estadual - Publicado em 22 dez 2000
Decreto Legislativo nº 18.162 de 30/08/2000 - SC
Estadual - Publicado em 1 set 2000
Susta efeitos da Medida Provisória nº 88, de 31 de julho de 2000.
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