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Exibindo: 3 normas.

Decreto nº 5.327 de 23/08/1990 - SC

Estadual - Publicado em 28 ago 1990

Dispõe sobre a aplicação da legislação do serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros operados através de linhas interestaduais e dá outras providências.

Decreto nº 5.003 de 29/06/1990 - SC

Estadual - Publicado em 29 jun 1990

Introduz as Alterações 12ª a 15ª no Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina, e as Alterações 274ª e 275ª no Regulamento do ICMS.

Decreto nº 4.663 de 08/03/1990 - SC

Estadual - Publicado em 9 mar 1990

Altera o Decreto nº 12.601, de 6 de novembro de 1980, modificado pelo Decreto nº 19.926, de 29 de agosto de 1983.

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