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Exibindo: 5 normas.

Decreto nº 2.519 de 19/12/1997 - SC

Estadual - Publicado em 19 dez 1997

Introduz as Alterações 42ª e 43ª ao Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores do Estado de Santa Catarina.

Decreto nº 2.307 de 15/10/1997 - SC

Estadual - Publicado em 15 out 1997

Introduz a Alteração 41ª ao RIPVA/89.

Decreto nº 1.792 de 07/05/1997 - SC

Estadual - Publicado em 7 mai 1997

Introduz as Alterações 39ª e 40ª ao Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores do Estado de Santa Catarina.

Decreto nº 1.621 de 13/02/1997 - SC

Estadual - Publicado em 13 fev 1997

Introduz as Alterações 37ª e 38ª ao Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores do Estado de Santa Catarina.

Decreto nº 1.620 de 13/02/1997 - SC

Estadual - Publicado em 13 fev 1997

Introduz as Alterações 17ª a 29ª ao Regulamento das Taxas Estaduais.

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