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Exibindo: 2 normas.

Lei Complementar nº 566 DE 14/03/2012 - SC

Estadual - Publicado em 16 mar 2012

Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica.

Lei Complementar nº 563 de 11/01/2012 - SC

Estadual - Publicado em 12 jan 2012

Acrescenta o número 9 e a respectiva observação à Tabela VII, que dispõe sobre os Atos Comuns e Isolados, da Lei Complementar nº 219, de 2001.

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