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Exibindo: 4 normas.

Medida Provisória nº 131 de 04/12/2006 - SC

Estadual - Publicado em 4 dez 2006

Institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECEP/SC.

Medida Provisória nº 130 de 21/11/2006 - SC

Estadual - Publicado em 21 nov 2006

Institui o Programa PRÓ-EMPREGO e estabelece outras providências.

Medida Provisória nº 128 de 01/09/2006 - SC

Estadual - Publicado em 1 set 2006

Altera as Leis nºs 13.334, de 2005, que instituiu o FUNDOSOCIAL, e 13.806, de 2006, que instituiu o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico - REVIGORAR II, e estabelece outras providências.

Medida Provisória nº 127 de 26/06/2006 - SC

Estadual - Publicado em 26 jun 2006

Institui o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico - REVIGORAR II, e estabelece outras providências.

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