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Exibindo: 8 normas.

Resolução Normativa COPAT/SEF nº 60 DE 08/11/2007 - SC

Estadual - Publicado em 7 nov 2008

EMENTA: IPVA. A isenção concedida aos condutores autônomos de passageiros (TÁXI) estende-se à cooperativa de condutores autônomos, constituída segundo a Legislação que rege o Cooperativismo. Interpretação da Legislação Tributária segundo o princípio da isonomia. Não estão abrangidas pela isenção as empresas de taxi, em que existe relação empregatícia entre a empresa e os motoristas.

Resolução Normativa SEF/COPAT nº 59 de 08/11/2007 - SC

Estadual - Publicado em 7 nov 2008

EMENTA: Certidão positiva com efeito de negativa. Poderá ser fornecida, mesmo sem que tenha sido ajuizada a competente ação de execução fiscal, no caso de suspensão da exigibilidade do crédito tributário ou se for oferecida garantia real. Inteligência do § 1º do art. 23 da Lei Complementar nº 313/2005.

Resolução Normativa SEF/COPAT nº 58 de 08/11/2007 - SC

Estadual - Publicado em 7 nov 2008

EMENTA: O ICMS relativo ao combustível utilizado no transporte com veículos próprios: a) não pode ser aproveitado como crédito, enquanto não implementado plenamente o regime de créditos financeiros, quando o transporte for de matéria-prima adquirida pelo estabelecimento ou manejo de mercadorias ou produtos, no estabelecimento; b) pode ser aproveitado como crédito quando relativo à entrega da mercadoria ao comprador e o frete integrar a base de cálculo do imposto sobre a mercadoria.

Resolução Normativa SEF/COPAT nº 57 de 08/11/2007 - SC

Estadual - Publicado em 7 nov 2008

EMENTA: Não pode ser aceita, para fins de liquidação do ICMS devido, a entrega de títulos da dívida pública, salvo expressa previsão legal.

Resolução Normativa SEF/COPAT nº 56 de 08/11/2007 - SC

Estadual - Publicado em 7 nov 2008

EMENTA: Estão isentos o fornecimento de energia elétrica e a prestação de serviços de telecomunicação às repartições consulares permanentes e aos seus funcionários estrangeiros.

Resolução Normativa SEF/COPAT nº 55 de 08/11/2007 - SC

Estadual - Publicado em 7 nov 2008

EMENTA: A saída de materiais de construção com destino a construtoras em outros estados é tributada pela alíquota interestadual, por expressa equiparação legal. Entretanto, a entrada de materiais de construção, vindos de outros estados, com destino a construtoras em Santa Catarina, sujeita-se à alíquota interna do estado de origem. Em nenhum dos casos é devido o imposto correspondente ao diferencial de alíquotas.

Resolução Normativa COPAT/SEF nº 54 DE 08/11/2007 - SC

Estadual - Publicado em 7 nov 2008

EMENTA: Aquisição de partes e peças, para manutenção de bens integrados ao ativo imobilizado somente darão direito a crédito quando o regime de créditos financeiros entrar plenamente em vigor LC nº 87/1996, art. 33, I. Na hipótese, as partes e peças são consideradas consumo do estabelecimento.

Resolução Normativa SEF/COPAT nº 53 de 08/11/2007 - SC

Estadual - Publicado em 7 nov 2008

EMENTA: Fornecimento de argamassa. A incidência do ISS, com exclusão do ICMS, pressupõe a satisfação dos mesmos requisitos exigidos do serviço de concretagem: especificidade do seu preparo para as necessidades da obra; mão de obra qualificada; cálculos especiais e tecnologia avançada. A argamassa vendida para aplicação em uma obra qualquer e não em obra específica deve ser entendida como mercadoria sujeita à incidência do ICMS.

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