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Exibindo: 3 normas.

Decisão Normativa CAT nº 3 de 01/11/2006 - SP

Estadual - Publicado em 2 nov 2006

ICMS - Transferência de crédito de ICMS por estabelecimento de produtor rural, a título de pagamento de máquinas e implementos agrícolas - Requisitos para legitimar a operação - Conceito de "fabricante e revendedor autorizado" para os efeitos do disposto no artigo 8º, inciso I, das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS

Decisão Normativa CAT nº 2 de 10/10/2006 - SP

Estadual - Publicado em 11 out 2006

ICMS - Incidência - Venda de veículos novos e usados por parte de empresas locadoras de veículos - Considerações.

Decisão Normativa CAT nº 1 de 14/07/2006 - SP

Estadual - Publicado em 18 jul 2006

ICMS - Substituição tributária prevista no art. 293, § 2º, do RICMS/2000 para bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas - Produto classificado como "Alimento para Praticante de Atividade Física" pela Portaria 222/1998 da extinta Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, atual Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA - Entendimento

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