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Exibindo: 2 normas.

Decreto nº 8814 DE 18/10/1976 - SP

Estadual - Publicado em 19 out 1976

Extingue o Conselho Estadual de Preços e Custos e dá providências correlatas

Decreto nº 8468 DE 08/09/1976 - SP

Estadual - Publicado em 9 set 1976

Aprova o Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente.

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