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Exibindo: 7 normas.
Resolução Conjunta SF/PGE nº 4 de 16/12/2002 - SP
Estadual - Publicado em 18 dez 2002
Resolução Conjunta SF/SJDC nº 1 DE 05/12/2002 - SP
Estadual - Publicado em 13 dez 2002
Resolução Conjunta SF/PGE nº 3 de 16/10/2002 - SP
Estadual - Publicado em 18 out 2002
Resolução Conjunta PGE/SF nº 2 DE 26/09/2002 - SP
Estadual - Publicado em 27 set 2002
Dá nova redação ao inciso I do artigo 5º da Resolução Conjunta SF/PGE - 1, de 12-9-2002.
Resolução Conjunta SF/PGE nº 1 de 12/09/2002 - SP
Estadual - Publicado em 13 set 2002
Resolução Conjunta SF/SMA nº 1 DE 26/06/2002 - SP
Estadual - Publicado em 5 jul 2002
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