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Exibindo: 2 normas.

Comunicado SUPERGEST nº 3 DE 01/09/2021 - SE

Estadual - Publicado em 1 set 2021

Comunica a prorrogação automática até 31 de dezembro de 2021, dos regimes especiais de tributação celebrados com os produtores e atacadistas de milho em grão, nos termos do inciso XXX, do art. 57, do Regulamento do ICMS.

Comunicado SUPERGEST nº 1 DE 27/01/2021 - SE

Estadual - Publicado em 27 jan 2021

Comunica que a partir de 1º de janeiro de 2021 o controle da restituição ou complementação da substituição tributária será feito na EFD.

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