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Exibindo: 2 normas.

Deliberação CRF nº 7 DE 17/12/2019 - SE

Estadual - Publicado em 23 dez 2019

Dispõe sobre os valores de anuidades para Pessoas Físicas e Jurídicas, sob a jurisdição do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Sergipe.

Deliberação nº 40479 DE 14/11/2019 - SE

Estadual - Publicado em 18 nov 2019

Regulamenta a Lei nº 8.594, de 07 de novembro de 2019, que altera o § 4º do art. 14 da Lei nº 7.724, de 08 de novembro de 2013, a qual dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.

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