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Exibindo: 2 normas.

Ato Declaratório SGT nº 204 DE 11/04/2013 - TO

Estadual - Publicado em 18 abr 2013

Autoriza a revisão homologada, com a nova versão do Software Básico, do equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, para uso fiscal no Estado do Tocantins.

Ato Declaratório SGT nº 157 DE 08/04/2013 - TO

Estadual - Publicado em 27 mai 2013

Declara a não incidência do Imposto sobre a propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do veículo relacionado neste Ato.

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