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Exibindo: 14 normas.

Lei nº 3408 DE 28/12/2018 - TO

Estadual - Publicado em 31 dez 2018

Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos no exercício das atividades notariais e registrais, regulamenta o Fundo Especial de Compensação da Gratuidade dos Atos do Registro Civil de Pessoas Naturais (FUNCIVIL) e adota outras providências.

Lei nº 3406 DE 06/12/2018 - TO

Estadual - Publicado em 6 dez 2018

Dispõe sobre a isenção de ICMS nas operações internas e interestaduais com medicamento destinado a tratamento de Atrofia Muscular Espinhal - AME.

Lei nº 3380 DE 27/07/2018 - TO

Estadual - Publicado em 27 jul 2018

Estabelece multa pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergência, relativos a remoções ou resgates, combate a incêndios ou ocorrências policiais.

Lei nº 3384 DE 27/07/2018 - TO

Estadual - Publicado em 27 jul 2018

Dispõe sobre a obrigação dos pet shops, as clínicas, consultórios e os hospitais veterinários a informarem à Delegacia de Polícia Civil ou Especializada quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos, no âmbito do Estado do Tocantins.

Lei nº 3385 DE 27/07/2018 - TO

Estadual - Publicado em 27 jul 2018

Dispõe sobre a implementação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica no Estado do Tocantins.

Lei nº 3377 DE 26/07/2018 - TO

Estadual - Publicado em 26 jul 2018

Institui o cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing, e dá outras providências.

Lei nº 3378 DE 26/07/2018 - TO

Estadual - Publicado em 26 jul 2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação oficial da lista dos inscritos nos programas habitacionais, no Estado do Tocantins.

Lei nº 3367 DE 24/04/2018 - TO

Estadual - Publicado em 24 abr 2018

Dispõe sobre a oficialização da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências.

Lei nº 3363 DE 06/04/2018 - TO

Estadual - Publicado em 6 abr 2018

Altera o art. 1º-A da Lei nº 1.303 , de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.

Lei nº 3352 DE 04/04/2018 - TO

Estadual - Publicado em 4 abr 2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios disporem em local único, específico e com destaque os produtos destinados aos indivíduos celíacos, diabéticos e com intolerância à lactose.

Lei nº 3356 DE 04/04/2018 - TO

Estadual - Publicado em 4 abr 2018

Altera a Lei nº 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências.

Lei nº 3361 DE 04/04/2018 - TO

Estadual - Publicado em 4 abr 2018

Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

Lei nº 3350 DE 15/03/2018 - TO

Estadual - Publicado em 15 mar 2018

Altera o inciso VI do caput do art. 2º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002.

Lei nº 3346 DE 04/01/2018 - TO

Estadual - Publicado em 4 jan 2018

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS e adota outras providências.

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