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Exibindo: 8 normas.

Medida Provisória nº 27 DE 30/12/2020 - TO

Estadual - Publicado em 30 dez 2020

Altera o art. 1º-A da Lei 1.303 , de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.

Medida Provisória nº 25 DE 03/12/2020 - TO

Estadual - Publicado em 3 dez 2020

Altera o art. 6º da Lei 1.385 , de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada - PROINDÚSTRIA.

Medida Provisória nº 20 DE 17/08/2020 - TO

Estadual - Publicado em 18 ago 2020

Dispõe sobre a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento, altera a Lei 2.410, de 17 de novembro de 2010, e adota outra providência.

Medida Provisória nº 17 DE 21/07/2020 - TO

Estadual - Publicado em 21 jul 2020

Dispõe sobre os procedimentos para a convalidação dos registros imobiliários referentes a imóveis rurais no Estado do Tocantins, e adota outras providências.

Medida Provisória nº 16 DE 24/06/2020 - TO

Estadual - Publicado em 25 jun 2020

Altera o § 1º do art. 4º da Lei 3.014, de 30 de setembro de 2015, que dispõe sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública, e adota outras providências.

Medida Provisória nº 11 DE 27/04/2020 - TO

Estadual - Publicado em 28 abr 2020

Institui o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Sustentável do Estado do Tocantins - FDES/TO, e adota outras providências.

Medida Provisória nº 7 DE 24/03/2020 - TO

Estadual - Publicado em 24 mar 2020

Veda a interrupção de fornecimento de água e energia elétrica, por inadimplemento, no âmbito do Estado do Tocantins, pelo prazo que especifica, e adota outra providência.

Medida Provisória nº 2 DE 07/02/2020 - TO

Estadual - Publicado em 7 fev 2020

Altera a Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que específica.

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