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Exibindo: 6 normas.

Medida Provisória nº 21 DE 18/09/2023 - TO

Estadual - Publicado em 19 set 2023

Concede redução na base de cálculo do ICMS nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas.

Medida Provisória nº 14 DE 19/05/2023 - TO

Estadual - Publicado em 19 mai 2023

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS e adota outras providências.

Medida Provisória nº 15 DE 19/05/2023 - TO

Estadual - Publicado em 19 mai 2023

Institui a comunicação eletrônica por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, entre a Secretaria da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais e de outras receitas devidas ao Estado, e adota outras providências.

Medida Provisória nº 12 DE 10/05/2023 - TO

Estadual - Publicado em 11 mai 2023

Altera a Lei no 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações que especifica, e adota outras providências.

Medida Provisória nº 9 DE 25/04/2023 - TO

Estadual - Publicado em 26 abr 2023

Altera a Lei no 1.287, de 28 de dezembro de 2001, e a Lei no 1.385, de 9 de julho de 2003, e adota outra providência.

Medida Provisória nº 1 DE 06/01/2023 - TO

Estadual - Publicado em 6 jan 2023

Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins.

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