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Exibindo: 4 normas.

Resolução Plenária JUCETINS nº 5 de 22/12/2011 - TO

Estadual - Publicado em 27 dez 2011

Fixa valores e divulga tabela dos preços dos serviços prestados pela Junta Comercial do Estado do Tocantins - JUCETINS.

Resolução Plenária JUCETINS nº 3 de 18/05/2011 - TO

Estadual - Publicado em 23 mai 2011

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos casos em que os Microempreendedores individuais pretenderem a alteração, a extinção, o desenquadramento da condição de MEI, bem como a transformação da natureza jurídica (MEI) para sociedade empresária limitada.

Resolução Plenária JUCETINS nº 2 de 18/05/2011 - TO

Estadual - Publicado em 23 mai 2011

Disciplina os procedimentos a serem observados para o cumprimento da obrigatoriedade de publicação dos balanços e das demonstrações financeiras das sociedades limitadas de grande porte e dá outras providências.

Resolução Plenária JUCETINS nº 1 de 18/05/2011 - TO

Estadual - Publicado em 23 mai 2011

Estabelece a obrigatoriedade do reconhecimento de firma dos atos apresentados a registro na Junta Comercial do Estado do Tocantins e dá outras providências.

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