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Exibindo: 2 normas.
Estadual - Publicado em 18 ago 2010
Dispõe sobre o reajuste dos coeficientes tarifários do Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Tocantins.
Estadual - Publicado em 1 jul 2010
Regulamenta a obrigatoriedade da presença do médico para o funcionamento hospitalar em sua circunscrição.
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