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Exibindo: 77 normas.
Ato Declaratório CONFAZ nº 18 de 28/12/2006
Federal - Publicado em 29 dez 2006
Ratifica os Convênios ICMS nº 125 a 128, de 11 de dezembro de 2006.
Ato Declaratório SNDEL nº 56 de 27/12/2006
Federal - Publicado em 8 jan 2007
Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 17 de 15/12/2006
Federal - Publicado em 18 dez 2006
Ratifica os Convênios ICMS nºs 122, 123 e 124, de 28 de novembro de 2006.
Ato Declaratório SNDEL nº 55 de 14/12/2006
Federal - Publicado em 3 jan 2007
Ato Declaratório SNDEL nº 54 de 13/12/2006
Federal - Publicado em 3 jan 2007
Ato Declaratório CONFAZ nº 16 de 07/12/2006
Federal - Publicado em 8 dez 2006
Ratifica os Convênios ICMS 114, de 6 de outubro de 2006, e 119 a 121, de 17 de novembro de 2006.
Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 15 de 06/12/2006
Federal - Publicado em 7 dez 2006
Ato Declaratório SNDEL nº 53 de 06/12/2006
Federal - Publicado em 19 dez 2006
Ato Declaratório SNDEL nº 52 de 06/12/2006
Federal - Publicado em 19 dez 2006
Ato Declaratório SNDEL nº 51 de 05/12/2006
Federal - Publicado em 19 dez 2006
Ato Declaratório SNDEL nº 50 de 01/12/2006
Federal - Publicado em 20 dez 2006
Ato Declaratório SNDEL nº 49 de 29/11/2006
Federal - Publicado em 11 dez 2006
Ato Declaratório SNDEL nº 48 de 27/11/2006
Federal - Publicado em 11 dez 2006
Ato Declaratório SNDEL nº 47 de 27/11/2006
Federal - Publicado em 11 dez 2006
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