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Exibindo: 3 normas.
Ato COTEPE/ICMS nº 6 de 15/10/1992
Federal - Publicado em 16 out 1992
Ratifica os Convênios ICMS nºs 89 e 90, 92 a 102, 104 a 124 e 126 a 133/92.
Ato COTEPE/ICMS nº 2 de 15/07/1992
Federal - Publicado em 16 jul 1992
Ratifica os Convênios ICMS nºs 38 a 41, 43 a 51/92, 53 a 68/92 e 70 a 73/92.
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