O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 36, § 1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de política Fazendária, declara:

Ratificados os Convênios ICMS nºs 89 e 90, 92 a 102, 104 a 124 e 126 a 133/92, celebrados na 68ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 25 de setembro de 1992, e publicados no Diário Oficial da União de 29.09.1992.

CONVÊNIO ICMS nº 89/92 - Dispõe sobre a anulação do crédito dos insumos agropecuários beneficiados com a isenção prevista no Convênio ICMS nº 36/92, de 03.04.1992.

CONVÊNIO ICMS nº 90/92 - Dá nova redação ao caput e ao § 1º da cláusula quarta do Convênio ICMS nº 15/90, de 30.05.1990, que estabelece critérios para a fixação da base de cálculo do ICMS, nas operações com café cru.

CONVÊNIO ICMS nº 92/92 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação das mercadorias que especifica.

CONVÊNIO ICMS nº 93/92 - Revoga o Convênio ICMS nº 4/90, de 30.05.1990, que restringe os benefícios dos Convênios ICMS nºs 88/89 e 91/89, ambos de 22.08.1989.

CONVÊNIO ICMS nº 94/92 - Dá nova redação à cláusula primeira do Convênio ICMS nº 57/92, de 25.06.1992.

CONVÊNIO ICMS nº 95/92 - Autoriza o Estado do Piauí a conceder isenção do ICMS a operações com a Sociedade Piauiense de Combate ao Câncer.

CONVÊNIO ICMS nº 96/92 - Autoriza o Estado do Piauí a conceder isenção do ICMS à Sociedade Piauiense de Combate ao Câncer, na operação que especifica.

CONVÊNIO ICMS nº 97/92 - Autoriza o Estado de Minas Gerais a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de pó de alumínio.

CONVÊNIO ICMS nº 98/92 - Acrescenta produto à lista aprovada pelo Convênio ICMS nº 15/91, de 25.04.1991, que enumera produtos semi-elaborados e dispõe sobre redução de base de cálculo nas suas exportações e o exclui do Convênio ICMS nº 66/92, de 25.06.1992.

CONVÊNIO ICMS nº 99/92 - Autoriza o Estado de São Paulo a reduzir a base de cálculo na exportação de açafrão-da-terra.

CONVÊNIO ICMS nº 100/92 - Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS no recebimento de máquinas, aparelhos e equipamentos pela empresa indicada.

CONVÊNIO ICMS nº 101/92 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a reduzir a base de cálculo do ICMS nas exportações de lã.

CONVÊNIO ICMS nº 102/92 - Inclui produto na lista anexa ao Convênio ICMS nº 66/92, de 25.06.1992, que trata da manutenção de crédito do ICMS nas exportações, para o exterior, dos produtos industrializados que especifica.

CONVÊNIO ICMS nº 104/92 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS na importação e nas operações internas das mercadorias destinadas à implantação do Centro Tecnológico de Mecatrônica do SENAI, em Caxias do Sul - RS.

CONVÊNIO ICMS nº 105/92 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a atribuir aos remetentes de derivados de petróleo e dos demais combustíveis e lubrificantes, situados em outras unidades da Federação, a condição de responsável para efeito de pagamento de ICMS.

CONVÊNIO ICMS nº 106/92 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas exportações de pasta química de madeira.

CONVÊNIO ICMS nº 107/92 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima às disposições do Convênio ICMS nº 60/92, de 25.06.1992, que autoriza a concessão de isenção nas saídas internas e interestaduais das mercadorias que especifica, nas operações de doação ou cessão em regime de comodato a centros de formação de recursos humanos do Sistema SENAI.

CONVÊNIO ICMS nº 108/92 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais às disposições do Convênio ICMS nº 53/91, de 26.09.1991, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS em operações de importações realizadas por empresa jornalística de radiodifusão e editora de livros.

CONVÊNIO ICMS nº 109/92 - Acrescenta produto ao Anexo I do Convênio ICMS nº 52/91, de 26.09.1991, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

CONVÊNIO ICMS nº 110/92 - Autoriza o Estado do Ceará a conceder anistia de crédito tributário nos casos que especifica.

CONVÊNIO ICMS nº 111/92 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção na exportação de subprodutos de soja importado sob regime de drawback.

CONVÊNIO ICMS nº 112/92 - Autoriza o Estado de Rondônia a convalidar procedimentos de ações judiciais, conforme especifica.

CONVÊNIO ICMS nº 113/92 - Exclui da lista dos produtos semi-elaborados, aprovada pelo Convênio ICMS nº 15/91, de 25.04.1991, a pilocarpina.

CONVÊNIO ICMS nº 114/92 - Autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS dos produtos semi-elaborados classificados nas posições 4403 (madeira em bruto) e 4407 (madeira serrada) da NBM/SH, provenientes de essências florestais cultivadas.

CONVÊNIO ICMS nº 115/92 - Autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS na exportação dos produtos derivados de milho que indica.

CONVÊNIO ICMS nº 116/92 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a alterar o percentual de redução da base de cálculo do ICMS, nas saídas para o exterior de painéis de madeira com aglomerados e compensados.

CONVÊNIO ICMS nº 117/92 - Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS à NUCLEBRÁS ENRIQUECIMENTO ISOTÓPICO S/A. - NUCLEI, nas condições que especifica.

CONVÊNIO ICMS nº 118/92 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações de entrada de mercadoria importada do exterior que especifica.

CONVÊNIO ICMS nº 119/92 - Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS na importação de foguetes antigranizo e respectivas rampas ou plataformas de lançamento.

CONVÊNIO ICMS nº 120/92 - Autoriza os Estados que menciona a isentar a saída de óleo diesel destinado à Companhia Energética do Estado.

CONVÊNIO ICMS nº 121/92 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas relativamente à Área de Livre Comércio de Tabatinga - AM, às disposições do Convênio ICMS nº 52/92, que concede isenção nas remessas de produtos industrializados a Áreas de Livre Comércio.

CONVÊNIO ICMS nº 122/92 - Autoriza os Estados que menciona a isentar do ICMS a importação de máquinas, sem similar nacional, para produzir condensadores elétricos.

CONVÊNIO ICMS nº 123/92 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção às operações internas e interestaduais com pós-larva de camarão.

CONVÊNIO ICMS nº 124/92 - Autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo nas saídas internas e interestaduais de camarão gigante da Malásia.

CONVÊNIO ICMS nº 126/92 - Autoriza o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações que especifica.

CONVÊNIO ICMS nº 127/92 - Regulamenta o Convênio ICMS nº 52/92, de 25.06.1992, que estende a Áreas de Livre Comércio a isenção às remessas de produtos industrializados prevista no Convênio ICM nº 65/88, de 06.12.1988.

CONVÊNIO ICMS nº 128/92 - Autoriza o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação das mercadorias que especifica por empresa de energia elétrica.

CONVÊNIO ICMS nº 129/92 - Autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de peças, partes, acessórios e equipamentos usados.

CONVÊNIO ICMS nº 130/92 - Concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento da AIDS.

CONVÊNIO ICMS nº 131/92 - Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção nas operações com equipamentos destinados à instalação de uma usina eólica experimental.

CONVÊNIO ICMS nº 132/92 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores.

CONVÊNIO ICMS nº 133/92 - Prorroga disposições do Convênio ICMS nº 37/92, de 03.04.1992, que reduz a base de cálculo em operações com veículos automotivos.

Brasília, DF, 15 de outubro de 1992.

OSWALDO DOS SANTOS PEREIRA

Secretário Executivo p/ Presidente