Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Federal -> Convênio -> 1985

Exibindo: 69 normas.

Convênio ICM nº 69 de 11/12/1985

Federal - Publicado em 13 dez 1985

Autoriza o Estado de São Paulo a cancelar juros, multas e acréscimos legais de responsabilidade da entidade que especifica.

Convênio ICM nº 68 de 11/12/1985

Federal - Publicado em 13 dez 1985

Autoriza o Estado da Bahia a conceder remissão de créditos tributários para as empresas que menciona.

Convênio ICM nº 67 de 11/12/1985

Federal - Publicado em 13 dez 1985

Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a dispensar o pagamento de multas e juros de mora, relativamente aos créditos tributários correspondentes ao ICM, das empresas que menciona.

Convênio ICM nº 66 de 11/12/1985

Federal - Publicado em 13 dez 1985

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder remissão parcial de créditos tributários da empresa industrial que especifica.

Convênio ICM nº 65 de 11/12/1985

Federal - Publicado em 13 dez 1985

Dispõe sobre a concessão de crédito fiscal presumido nas saídas de produtos estrangeiros, cuja importação tenha sido autorizada pelo Conselho Interministerial de Preços e se efetivado com isenção do Imposto de Importação.

Convênio ICM nº 64 de 11/12/1985

Federal - Publicado em 13 dez 1985

Dispõe sobre a concessão de regime especial à Companhia de Financiamento da Produção (CFP) e dá outras providências.

Convênio ICM nº 63 de 11/12/1985

Federal - Publicado em 13 dez 1985

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a cancelarem débitos fiscais do ICM devidos pelas cooperativas de consumo relativamente às operações efetivadas até 31 de dezembro de 1979.

Convênio ICM nº 62 de 11/12/1985

Federal - Publicado em 13 dez 1985

Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder remissão de multas para empresas que menciona.

Convênio ICM nº 61 de 11/12/1985

Federal - Publicado em 13 dez 1985

Autoriza o Estado do Paraná a conceder dispensa do pagamento do ICM diferido ou do estorno do crédito fiscal em relação às mercadorias utilizadas como matéria-prima e material secundário na fabricação de papel destinado a impressão de jornais.

Convênio ICM nº 60 de 11/12/1985

Federal - Publicado em 13 dez 1985

Autoriza o Estado da Bahia a alterar o percentual do estorno do crédito fiscal relativamente às saídas de fumo em folha e seus resíduos, para o exterior.

Convênio ICM nº 59 de 11/12/1985

Federal - Publicado em 13 dez 1985

Fica incluído o Estado da Bahia na Cláusula primeira do Convênio ICM 19/1977, de 30.06.1977, observada a Cláusula segunda do Convênio ICM 12/1982, de 17.06.1982.

Convênio ICM nº 58 de 11/12/1985

Federal - Publicado em 13 dez 1985

Autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder benefício às saídas de leite dos tipos especificados.

Convênio ICM nº 57 de 11/12/1985

Federal - Publicado em 13 dez 1985

Autoriza o Estado do Paraná a conceder remissão de créditos tributários que especifica.

Convênio ICM nº 56 de 11/12/1985

Federal - Publicado em 13 dez 1985

Altera o Convênio ICM 38/1982, de 14 de dezembro de 1982.

Convênio ICM nº 55 de 11/12/1985

Federal - Publicado em 13 dez 1985

Exclui o Estado do Rio Grande do Sul das disposições estabelecidas no Convênio ICM 05/85.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »