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Exibindo: 191 normas.

Convênio ICMS nº 131 DE 06/12/2024

Federal - Publicado em 31 dez 2024

Ret. - Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará e altera o Convênio ICMS Nº 19/2016, que autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica a hospitais filantrópicos, desde que classificados como entidades beneficentes, nos termos da Lei Complementar Nº 187/2021.

Convênio ICMS nº 128 DE 06/12/2024

Federal - Publicado em 10 dez 2024

Prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS Nº 146/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural e processamento de gás natural, bem como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto, na forma que especifica.

Convênio ICMS nº 129 DE 06/12/2024

Federal - Publicado em 10 dez 2024

Autoriza a concessão de redução na base de cálculo do ICMS incidente nas operações realizadas pelos estabelecimentos industriais produtores de biogás ou biometano.

Convênio ICMS nº 130 DE 06/12/2024

Federal - Publicado em 10 dez 2024

Autoriza a anistia de multas e juros relativos ao ICMS, constituídos ou não, incidente sobre operações com energia elétrica, relativo às liquidações no Mercado de Curto Prazo da CCEE, definidas nos termos do Convênio ICMS Nº 15/2007, praticadas por empresas prestadoras de serviços públicos de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto.

Convênio ICMS nº 131 DE 06/12/2024

Federal - Publicado em 10 dez 2024

Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará e altera o Convênio ICMS Nº 19/2016, que autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica a hospitais filantrópicos, desde que classificados como entidades beneficentes, nos termos da Lei Complementar Nº 187/2021.

Convênio ICMS nº 132 DE 06/12/2024

Federal - Publicado em 10 dez 2024

Autoriza a dispensa do recolhimento do ICMS diferido na hipótese que especifica.

Convênio ICMS nº 133 DE 06/12/2024

Federal - Publicado em 10 dez 2024

Prorroga as disposições do Convênio ICMS Nº 123/2022, que autoriza as Unidades Federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de gás natural veicular (GNV), nos termos que especifica.

Convênio ICMS nº 134 DE 06/12/2024

Federal - Publicado em 10 dez 2024

Autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de cervejas e chopes.

Convênio ICMS nº 135 DE 06/12/2024

Federal - Publicado em 10 dez 2024

Altera o Convênio ICMS Nº 81/2023, que autoriza as unidades federadas a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas.

Convênio ICMS nº 136 DE 06/12/2024

Federal - Publicado em 10 dez 2024

Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com borracha natural, nas hipóteses em que especifica.

Convênio ICMS nº 137 DE 06/12/2024

Federal - Publicado em 10 dez 2024

Prorroga as disposições do Convênio ICMS Nº 85/2011, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura.

Convênio ICMS nº 138 DE 06/12/2024

Federal - Publicado em 10 dez 2024

Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte, prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS Nº 19/2024, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas.

Convênio ICMS nº 139 DE 06/12/2024

Federal - Publicado em 10 dez 2024

Autoriza a concessão de remissão e anistia dos créditos tributários relativos ao ICMS na forma que especifica.

Convênio ICMS nº 140 DE 06/12/2024

Federal - Publicado em 10 dez 2024

Autoriza a concessão de remissão e anistia dos créditos tributários relativos ao ICMS decorrentes das remessas interestaduais de gado bovino em pé para industrialização com retorno, nos termos do Convênio AE Nº 15/1974, nas condições que específica.

Convênio ICMS nº 141 DE 06/12/2024

Federal - Publicado em 10 dez 2024

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás e Pernambuco e altera o Convênio ICMS Nº 192/2023, que autoriza o Estado do Maranhão a conceder remissão e anistia do ICMS nas operações com cervejas compostas com fécula de mandioca, no valor que exceder a alíquota de 12% (doze por cento) do imposto, em razão da ADI Nº 6152, que declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual Nº 11011/2019.

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