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Exibindo: 117 normas.

Decreto Legislativo nº 118 DE 02/12/1964

Federal - Publicado em 7 dez 1964

Aprova o texto de Acôrdo sôbre Privilégios e Imunidades da Associação Latino-Americana de Livre Comércio, previsto no artigo 47 do Tratado de Montevidéu.

Decreto Legislativo nº 117 DE 02/12/1964

Federal - Publicado em 7 dez 1964

Aprova o Convênio para o estabelecimento na cidade de Pôrto Velho, no Território Federal de Rondônia, de um Entreposto de Depósito Franco para mercadorias importadas e exportadas pela Bolívia.

Decreto Legislativo nº 116 DE 02/12/1964

Federal - Publicado em 7 dez 1964

Aprova o Acôrdo sôbre Privilégios e Vantagens e peritos a Técnicos Franceses, concluídos no Rio de Janeiro, conforme notas trocadas a 16 e 22 de janeiro de 1963, entre a França e o Brasil.

Decreto Legislativo nº 115 DE 02/12/1964

Federal - Publicado em 7 dez 1964

Aprova as Notas trocadas entre o Brasil e os Estados Unidos da América para prorrogação do Acôrdo sôbre Serviços Técnicos Especiais, concluídos em 1953.

Decreto Legislativo nº 114 DE 02/12/1964

Federal - Publicado em 7 dez 1964

Aprova os têrmos aditivos aos contratos celebrados entre o Govêrno Federal e Luciano Pupo Nogueira Neto.

Decreto Legislativo nº 113 DE 01/12/1964

Federal - Publicado em 7 dez 1964

Aprova a emenda que dá nova redação ao artigo 48 da Convenção de Aviação Civil Internacional de 1944.

Decreto Legislativo nº 112 DE 01/12/1964

Federal - Publicado em 3 dez 1964

Aprova o ato do Presidente da República que determinou a intervenção federal no Estado de Goiás.

Decreto Legislativo nº 111 DE 28/11/1964

Federal - Publicado em 1 dez 1964

Aprova o Acôrdo de Comércio e Pagamentos entre os Estados Unidos do Brasil e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, assinado no Rio de Janeiro, em 20 de abril de 1963.

Decreto Legislativo nº 110 DE 26/11/1964

Federal - Publicado em 30 nov 1964

Autoriza o Tribunal de Contas da União a registrar o têrmo de confirmação de aforamento concedida pela Prefeitura do antigo Distrito Federal Adolf Dorf.

Decreto Legislativo nº 109 DE 26/11/1964

Federal - Publicado em 30 nov 1964

Aprova o Protocolo de Emenda ao Acôrdo Internacional que visa a garantir uma proteção eficaz contra o tráfico de brancas e dá outra providências.

Decreto Legislativo nº 108 DE 24/11/1964

Federal - Publicado em 30 nov 1964

Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro ao contrato de empréstimo no valor de Cr$300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros), celebrado entre a União Federal e o Govêrno do Estado do Piauí.

Decreto Legislativo nº 107 DE 24/11/1964

Federal - Publicado em 30 nov 1964

Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro ao contrato de empréstimo, no valor de Cr$200.000.000,00 (duzentos milhões cruzeiros) celebrado entre a União Federal e o Govêrno do Estado da Bahia.

Decreto Legislativo nº 106 DE 24/11/1964

Federal - Publicado em 30 nov 1964

Determina o registro do têrmo de rescisão contratual celebrado a 31 de dezembro de 1953, entre a União Federal - Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas e a Companhia Brasileira de Material Elétrico.

Decreto Legislativo nº 105 DE 24/11/1964

Federal - Publicado em 30 nov 1964

Mantém ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro ao contrato de empréstimo, celebrado entre a União Federal e o Govêrno do Estado da Paraíba.

Decreto Legislativo nº 104 DE 24/11/1964

Federal - Publicado em 30 nov 1964

Aprova a Convenção concernente à discriminação em matéria de emprêgo e profissão, concluída em Genebra.

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