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Exibindo: 19 normas.
Decreto Legislativo nº 91 DE 05/12/1972
Federal - Publicado em 6 dez 1972
Decreto Legislativo nº 90 DE 05/12/1972
Federal - Publicado em 6 dez 1972
Decreto Legislativo nº 89 DE 05/12/1972
Federal - Publicado em 6 dez 1972
Decreto Legislativo nº 88 DE 05/12/1972
Federal - Publicado em 6 dez 1972
Decreto Legislativo nº 87 DE 05/12/1972
Federal - Publicado em 6 dez 1972
Decreto Legislativo nº 86 DE 05/12/1972
Federal - Publicado em 6 dez 1972
Decreto Legislativo nº 85 DE 05/12/1972
Federal - Publicado em 6 dez 1972
Decreto Legislativo nº 84 DE 05/12/1972
Federal - Publicado em 6 dez 1972
Decreto Legislativo nº 83 DE 05/12/1972
Federal - Publicado em 6 dez 1972
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.246, de 14 de novembro de 1972.
Decreto Legislativo nº 82 DE 05/12/1972
Federal - Publicado em 6 dez 1972
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.243, de 30 de outubro de 1972.
Decreto Legislativo nº 81 DE 05/12/1972
Federal - Publicado em 6 dez 1972
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.245, de 6 de novembro de 1972.
Decreto Legislativo nº 80 DE 04/12/1972
Federal - Publicado em 5 dez 1972
Decreto Legislativo nº 79 DE 04/12/1972
Federal - Publicado em 5 dez 1972
Decreto Legislativo nº 78 DE 02/12/1972
Federal - Publicado em 4 dez 1972
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