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Exibindo: 6 normas.

Decreto-Lei nº 960 de 17/12/1938

Federal - Publicado em 21 dez 1938

Dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, em todo o território nacional

Decreto-Lei nº 482 de 08/06/1938

Federal - Publicado em 13 jun 1938

Aprova a Convenção relativa ao emprego das mulheres nos trabalhos subterrâneos nas minas de qualquer categoria, firmada em Genebra a 18 de julho de 1935, por ocasião da 19ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho.

Decreto-Lei nº 481 de 08/06/1938

Federal - Publicado em 13 jun 1938

Aprova a Convenção concernente às férias anuais remuneradas, firmada em Genebra a 18 de julho de 1936, por ocasião da 20ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho.

Decreto-Lei nº 480 de 08/06/1938

Federal - Publicado em 13 jun 1938

Aprova a Convenção relativa à admissão de menores ao trabalho marítimo, firmada em Genebra a 5 de dezembro de 1936, por ocasião da 22ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho

Decreto-Lei nº 477 de 08/06/1938

Federal - Publicado em 13 jun 1938

Aprova a Convenção relativa ao mínimo de capacidade profissional dos capitães e oficiais de marinha mercante, firmada em Genebra a 5 de dezembro de 1936, por ocasião da 21ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho.

Decreto-Lei nº 300 de 24/02/1938

Regula a concessão de isenção e redução de direitos aduaneiros.

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