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Exibindo: 7 normas.

Decreto-Lei nº 4.865 de 23/10/1942

Federal - Publicado em 26 out 1942

Proíbe a suspensão condicional da pena imposta aos estrangeiros que se encontrem no País em caráter temporário.

Decreto-Lei nº 4.707 de 17/09/1942

Federal - Publicado em 18 set 1942

Dispõe sobre a vigência da Lei de Introdução ao Código Civil.

Decreto-Lei nº 4657 DE 04/09/1942

Federal - Publicado em 4 set 1942

Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. (Redação dada à ementa pela Lei nº 12.376, de 30.12.2010, DOU 31.12.2010 )

Decreto-Lei nº 4.597 de 19/08/1942

Federal - Publicado em 20 ago 1942

Dispõe sobre a prescrição das ações contra a Fazenda Pública e dá outras providências

Decreto-Lei nº 4.481 de 16/07/1942

Federal - Publicado em 24 jul 1942

Dispõe sobre a aprendizagem dos industriários, estabelece deveres dos empregadores e dos aprendizes relativamente a essa aprendizagem e dá outras providências

Decreto-Lei nº 4.073 de 30/01/1942

Federal - Publicado em 9 fev 1942

Lei Orgânica do Ensino Industrial

Decreto-Lei nº 4048 DE 22/01/1942

Federal - Publicado em 22 jan 1942

Cria o Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários - SENAI

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