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Exibindo: 15 normas.

Decreto-Lei nº 86 de 27/12/1966

Federal - Publicado em 28 dez 1966

Altera o art. 11 da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.

Decreto-Lei nº 79 de 19/12/1966

Federal - Publicado em 21 dez 1966

Institui normas para a fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários e adota outras providências.

Decreto-Lei nº 62 DE 21/11/1966

Federal - Publicado em 22 nov 1966

Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.

Decreto-Lei nº 73 DE 21/11/1966

Federal - Publicado em 21 nov 1966

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências

Decreto-Lei nº 70 de 21/11/1966

Federal - Publicado em 22 nov 1966

Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências

Decreto-Lei nº 66 de 21/11/1966

Altera disposições da Lei nº 3.807, de 26 de agôsto de 1960, e dá outras providências

Decreto-Lei nº 47 de 18/11/1966

Federal - Publicado em 21 nov 1966

Dispõe sobre a aplicação e qualifica as penalidades pelas infrações às normas e resoluções de competência do Instituto Brasileiro do Café, e dá outras providências.

Decreto-Lei nº 43 de 18/11/1966

Federal - Publicado em 21 nov 1966

Cria o Instituto Nacional do Cinema, torna da exclusiva competência da União a censura de filmes, estende aos pagamentos do exterior de filmes adquiridos a preços fixos o disposto no art. 45 da Lei nº 4.131, de 03.09.1962, prorroga por 6 meses dispositivos de Legislação sôbre a exibição de filmes nacionais e dá outras providências.

Decreto-Lei nº 41 de 18/11/1966

Federal - Publicado em 21 nov 1966

Dispõe sobre a dissolução de sociedades civis de fins assistenciais

Decreto-Lei nº 37 DE 18/11/1966

Federal - Publicado em 18 nov 1966

Dispõe sobre o Imposto de Importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.

Decreto-Lei nº 32 de 18/11/1966

Federal - Publicado em 18 nov 1966

Institui o Código Brasileiro do Ar.

Decreto-Lei nº 30 de 17/11/1966

Federal - Publicado em 18 nov 1966

Acrescenta um inciso, sob o nº IV, ao artigo 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, que organiza a Justiça Federal de primeira instância.

Decreto-Lei nº 25 de 01/11/1966

Federal - Publicado em 3 nov 1966

Altera dispositivos da Lei nº 2.180, de 5 de janeiro de 1954, alterada pelas Leis nºs 3.543, de 11 de fevereiro de 1959 e 5.056, de 29 de junho de 1966, que dispõe sôbre o Tribunal Marítimo.

Decreto-Lei nº 20 de 14/09/1966

Federal - Publicado em 15 set 1966

Introduz modificações na Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, que cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.

Decreto-Lei nº 16 de 10/08/1966

Federal - Publicado em 11 ago 1966

Dispõe sobre a produção, o comércio e o transporte clandestino de açúcar e de álcool e dá outras providências.

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