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Exibindo: 114 normas.

Decreto nº 12343 DE 30/12/2024

Federal - Publicado em 31 dez 2024

Atualiza os valores estabelecidos na Lei Nº 14133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e dá outras providências.

Decreto nº 12342 DE 30/12/2024

Federal - Publicado em 31 dez 2024

Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025.

Decreto nº 12345 DE 30/12/2024

Federal - Publicado em 31 dez 2024

Altera o Decreto Nº 11615/2023, que regulamenta a Lei Nº 10826/2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas (Sinarm).

Decreto nº 273 DE 23/12/2024

Federal - Publicado em 27 dez 2024

Rep. - Aprova os textos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Noruega para a Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e do seu Protocolo, assinados em Brasília, em 4 de novembro de 2022.

Decreto nº 274 DE 23/12/2024

Federal - Publicado em 27 dez 2024

Rep. - Aprova o texto do Protocolo Complementar sobre o Desenvolvimento Conjunto do CBERS-6 entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China ao "Acordo-Quadro sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e Tecnologia do Espaço Exterior entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China", assinado em Pequim, em 14 de abril de 2023.

Decreto nº 12312 DE 16/12/2024

Federal - Publicado em 17 dez 2024

Regulamenta a Lei Nº 11520/2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internações compulsórios.

Decreto nº 12309 DE 13/12/2024

Federal - Publicado em 18 dez 2024

Rep. - Regulamenta a Medida Provisória Nº 1278/2024, que autoriza a União a participar de fundo que tenha por finalidade apoiar a requalificação e a recuperação de infraestruturas nas áreas afetadas por eventos climáticos extremos e apoiar empreendimentos de infraestrutura relacionados à mitigação e à adaptação às mudanças climáticas.

Decreto nº 12309 DE 13/12/2024

Federal - Publicado em 13 dez 2024

Regulamenta a Medida Provisória Nº 1278/2024, que autoriza a União a participar de fundo que tenha por finalidade apoiar a requalificação e a recuperação de infraestruturas nas áreas afetadas por eventos climáticos extremos e apoiar empreendimentos de infraestrutura relacionados à mitigação e à adaptação às mudanças climáticas.

Decreto nº 12307 DE 11/12/2024

Federal - Publicado em 12 dez 2024

Altera o Anexo I da Medida Provisória Nº 2158-35/2001, para atualização dos valores da taxa de autorização das atividades de que trata a Lei Nº 5768/1971.

Decreto nº 12304 DE 09/12/2024

Federal - Publicado em 10 dez 2024

Regulamenta o artigo 25, § 4º, o artigo 60, caput, inciso IV, e o artigo 163, parágrafo único, da Lei N° 14133/2021, para dispor sobre os parâmetros e a avaliação dos programas de integridade, nas hipóteses de contratação de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, de desempate de propostas e de reabilitação de licitante ou contratado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Decreto nº 12305 DE 09/12/2024

Federal - Publicado em 10 dez 2024

Altera o Decreto Nº 12138/2024, que regulamenta a concessão de desconto nas operações de crédito rural de custeio, investimento e industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou de situação de emergência decretado.

Decreto nº 12299 DE 09/12/2024

Federal - Publicado em 9 dez 2024

Promulga o Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, em Brasília, em 21 de dezembro de 2017.

Decreto nº 12292 DE 05/12/2024

Federal - Publicado em 5 dez 2024

Altera o Decreto Nº 12175/2024, que regulamenta a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, de que trata o art. 1º, caput, inciso I, da Lei Nº 14871/2024, destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas.

Decreto nº 12292 DE 05/12/2024

Federal - Publicado em 5 dez 2024

Altera o Decreto Nº 12175/2024, que regulamenta a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, de que trata o art. 1º, caput, inciso I, da Lei Nº 14871/2024, destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas.

Decreto nº 12257 DE 22/11/2024

Federal - Publicado em 22 nov 2024

Altera o Decreto Nº 11740/2023, que regulamenta a Lei Nº 14399/2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.

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