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Exibindo: 88 normas.
Despacho CONFAZ nº 86 DE 27/12/2022
Federal - Publicado em 28 dez 2022
Publica Protocolo ICMS celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.
Despacho CONFAZ nº 85 DE 22/12/2022
Federal - Publicado em 23 dez 2022
Despacho CONFAZ nº 84 DE 22/12/2022
Federal - Publicado em 23 dez 2022
Despacho CONFAZ nº 83 DE 20/12/2022
Federal - Publicado em 21 dez 2022
Torna publica a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/SP.
Despacho CONFAZ nº 82 DE 19/12/2022
Federal - Publicado em 20 dez 2022
Despacho CONFAZ nº 81 DE 16/12/2022
Federal - Publicado em 20 dez 2022
Publica Protocolo ICMS celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.
Despacho CONFAZ nº 80 DE 15/12/2022
Federal - Publicado em 16 dez 2022
Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
Despacho CONFAZ nº 78 DE 14/12/2022
Federal - Publicado em 15 dez 2022
Publica Ajuste SINIEF aprovado na 187ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 09.12.2022.
Despacho CONFAZ nº 79 DE 14/12/2022
Federal - Publicado em 15 dez 2022
Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
Despacho CONFAZ nº 79 DE 14/12/2022
Federal - Publicado em 16 dez 2022
Ret. - Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
Despacho CONFAZ nº 76 DE 13/12/2022
Federal - Publicado em 14 dez 2022
Torna publica a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/SP.
Despacho CONFAZ nº 77 DE 13/12/2022
Federal - Publicado em 14 dez 2022
Despacho CONFAZ nº 74 DE 12/12/2022
Federal - Publicado em 13 dez 2022
Publica Protocolo ICMS celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.
Despacho CONFAZ nº 75 DE 12/12/2022
Federal - Publicado em 13 dez 2022
Publica Convênios ICMS aprovados na 187ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 09.12.2022.
Despacho CONFAZ nº 73 DE 05/12/2022
Federal - Publicado em 6 dez 2022
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