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Exibindo: 7 normas.

Lei nº 4.266 de 03/10/1963

Federal - Publicado em 8 out 1963

Institui o salário família do trabalhador.

Lei nº 4.263 de 12/09/1963

Federal - Publicado em 10 out 1963

Altera dispositivos da Lei nº 3.501, de 21 de dezembro de 1958 , que dispõe sôbre a aposentadoria dos aeronautas.

Lei nº 4.262 de 12/09/1963

Federal - Publicado em 10 out 1963

Altera os §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 3.501, de 21 de dezembro de 1958 , que dispõe sôbre a aposentadoria do aeronauta e dá outras providências.

Lei nº 4.242 de 17/07/1963

Federal - Publicado em 18 jul 1963

Fixa novos valores para os vencimentos dos servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; institui o empréstimo compulsório; cria o Fundo Nacional de Investimentos, e dá outras providências.

Lei nº 4.229 de 01/06/1963

Federal - Publicado em 10 jun 1963

Transforma o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) em autarquia e dá outras providências.

Lei nº 4.215 de 27/04/1963

Dispõe sôbre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

Lei nº 4.214 de 02/03/1963

Federal - Publicado em 18 mar 1963

Dispõe sôbre o "Estatuto do Trabalhador Rural".

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