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Exibindo: 332 normas.

Lei nº 4.926 de 23/12/1965

Federal - Publicado em 29 dez 1965

Isenta dos impostos de importação e de consumo equipamento para produção de formol a ser importado por "Resinas Sintéticas e Plásticas S. A." - Resimpla - com sede em Pôrto Alegre, e fábrica em Gravataí, Estado do Rio Grande do Sul.

Lei nº 4.925 de 23/12/1965

Federal - Publicado em 31 dez 1965

Autoriza o Ministério da Marinha a aproveitar na classe inicial das séries de classe de suas especialidades, após conclusão de curso, todos os alunos bolsistas e os aprendizes das Escolas Técnicas e Industriais reconhecidas ou classificadas pelo Ministério da Educação e Cultura.

Lei nº 4.924 de 23/12/1965

Federal - Publicado em 29 dez 1965

Fixa normas para a elaboração do Esquema Financeiro das safras cafeeiras

Lei nº 4923 DE 23/12/1965

Federal - Publicado em 29 dez 1965

Institui o cadastro permanente das admissões e dispensas de empregados, estabelece medidas contra o desemprego e de assistência aos desempregados, e dá outras providências

Lei nº 4.922 de 23/12/1965

Federal - Publicado em 29 dez 1965

Retifica, sem ônus para a União, a Lei nº 4.539, de 10 de dezembro de 1964, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 1965.

Lei nº 4.921 de 23/12/1965

Federal - Publicado em 28 dez 1965

Estende aos Serviços de Navegação da Amazônia e de Administração do Pôrto do Pará, o regime de isenção fiscal de que gozam o Lóide Brasileiro e a Companhia Nacional de Navegação Costeira, e dá outras providências.

Lei nº 4.920 de 23/12/1965

Federal - Publicado em 28 dez 1965

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Minas e Energia o crédito especial de Cr$1.500.000.000 (um bilhão e quinhentos milhões de cruzeiros) para a complementação dos recursos destinados à construção da "Usina Coaraci Nunes", no Território Federal do Amapá.

Lei nº 4.919 de 17/12/1965

Federal - Publicado em 22 dez 1965

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 138.941.000 (centro e trinta e oito milhões, novecentos e quarenta e um mil cruzeiros), destinado ao pagamento de ações preferenciais subscritas pelo Tesouro Nacional no aumento de capital da Companhia Vale do Rio Doce.

Lei nº 4.918 de 17/12/1965

Federal - Publicado em 22 dez 1965

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de Cr$ 614.000.000, para atender ao pagamento da contribuição brasileira ao Fundo Especial das Nações Unidas.

Lei nº 4.917 de 17/12/1965

Federal - Publicado em 22 dez 1965

Isenta dos impostos de importação e de consumo, e de outras contribuições fiscais, os alimentos de qualquer natureza, e outras utilidades, adquiridos no exterior, mediante doação, pelas instituições em funcionamento no País, que se dediquem à assistência social

Lei nº 4.916 de 17/12/1965

Federal - Publicado em 22 dez 1965

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relação Exteriores, o crédito especial de Cr$ 86.087.100 (oitenta e seis milhões, oitenta e sete mil e cem cruzeiros), para atender às despesas decorrentes das Segundas Reuniões Anuais Ordinárias do Conselho Interamericano Econômico e Social (CIES) da organização dos Estados Americanos.

Lei nº 4.915 de 17/12/1965

Federal - Publicado em 22 dez 1965

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Guerra o crédito especial de Cr$ 2.070.000.000 (dois bilhões e setenta milhões de cruzeiros), destinado a atender a despesas com a Fábrica "Presidente Vargas", em Piquête.

Lei nº 4.914 de 17/12/1965

Federal - Publicado em 22 dez 1965

Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 512.729 (quinhentos e doze mil setecentos e vinte e nove cruzeiros) ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, para atender a despesas dos exercícios de 1958 a 1962.

Lei nº 4.913 de 17/12/1965

Federal - Publicado em 22 dez 1965

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 533.412.079 (quinhentos e trinta e três milhões, quatrocentos e doze mil e setenta e nove cruzeiros), para atender ao pagamento de diferença de proventos e vantagens, dos inativos da Rêde Viação Paraná-Santa Catarina, relativa aos anos de 1961 e 1962.

Lei nº 4.912 de 17/12/1965

Federal - Publicado em 22 dez 1965

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 10.000.000 (dez milhões de cruzeiros) para atender às despesas decorrentes da visita ao Brasil do Presidente da República dos Estados Unidos do México.

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