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Exibindo: 93 normas.

Lei nº 5868 DE 12/12/1972

Federal - Publicado em 14 dez 1972

Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras providências.

Lei nº 5.867 de 12/12/1972

Federal - Publicado em 14 dez 1972

Retifica, sem ônus, a Lei nº 5.754, de 3 de dezembro de 1971, que "Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1972".

Lei nº 5.866 de 12/12/1972

Federal - Publicado em 14 dez 1972

Proclama Patrono do Correio Aéreo Nacional o Marechal-do-Ar Eduardo Gomes.

Lei nº 5.865 de 12/12/1972

Federal - Publicado em 14 dez 1972

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1973.

Lei nº 5.864 de 12/12/1972

Federal - Publicado em 13 dez 1972

Dá nova redação ao artigo 4º da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que altera a legislação sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular e dá outras providências.

Lei nº 5.863 de 12/12/1972

Federal - Publicado em 13 dez 1972

Concede pensão especial a Maria da Penha da Silva.

Lei nº 5.862 de 12/12/1972

Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, e dá outras providências.

Lei nº 5.861 de 12/12/1972

Federal - Publicado em 13 dez 1972

Autoriza o desmembramento da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, mediante alteração de seu objeto e constituição da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, e dá outras providências.

Lei nº 5.860 de 11/12/1972

Federal - Publicado em 13 dez 1972

Autoriza a reversão do imóvel que menciona, situado em Goiânia, Estado de Goiás, à Sociedade Goiana de Pecuária e Agricultura, e dá outras providências.

Lei nº 5.859 de 11/12/1972

Federal - Publicado em 12 dez 1972

Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências

Lei nº 5.858 de 11/12/1972

Federal - Publicado em 12 dez 1972

Dá nova redação ao artigo 6º, do Decreto-Lei nº 67, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre os bens e pessoal vinculado aos serviços de navegação e de reparos navais explorados pelo Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional e pela Companhia Nacional de Navegação Costeira - Autarquia Federal, extingue estas autarquias, autoriza a constituição da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro e da Empresa de Reparos Navais "Costeira" S/A., e dá outras providências.

Lei nº 5.857 de 07/12/1972

Federal - Publicado em 12 dez 1972

Altera o artigo 407, do Decreto-Lei nº 1.004, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal), modificado pelas Leis nºs 5.573, de 1º de dezembro de 1969, 5.597, de 31 de julho de 1970, e 5.749, de 1º de dezembro de 1971.

Lei nº 5.856 de 07/12/1972

Federal - Publicado em 12 dez 1972

Prorroga o prazo de que trata o artigo 6º, da Lei nº 4.813, de 25 de outubro de 1965, alterado pelo Decreto-Lei nº 447, de 3 de fevereiro de 1969, e pela Lei nº 5.629, de 2 de dezembro de 1970.

Lei nº 5.855 de 07/12/1972

Federal - Publicado em 12 dez 1972

Dá nova redação ao artigo 10, da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, que fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Lei nº 5.854 de 07/12/1972

Federal - Publicado em 7 dez 1972

Autoriza o Poder Executivo a abrir à Universidade Federal do Rio Grande do Sul, o crédito especial de Cr$ 900.000,00 para o fim que especifica.

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