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Exibindo: 177 normas.

Lei nº 11.262 de 30/12/2005

Federal - Publicado em 2 jan 2006

Institui o ano de 2006 como "Ano Nacional Santos Dumont".

Lei nº 11.261 de 30/12/2005

Federal - Publicado em 2 jan 2006

Declara Patrona do Feminismo Nacional a escritora Rose Marie Muraro.

Lei nº 11.260 de 30/12/2005

Federal - Publicado em 2 jan 2006

Institui o ano de 2006 como Ano do Turismo.

Lei nº 11.259 de 30/12/2005

Federal - Publicado em 2 jan 2006

Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar investigação imediata em caso de desaparecimento de criança ou adolescente.

Lei nº 11.258 de 30/12/2005

Federal - Publicado em 2 jan 2006

Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para acrescentar o serviço de atendimento a pessoas que vivem em situação de rua.

Lei nº 11.256 de 27/12/2005

Federal - Publicado em 28 dez 2005

Denomina "Viaduto Colonizador Ênio Pipino" o viaduto situado no trevo de acesso à cidade de Sinop, Estado de Mato Grosso, na rodovia BR-163.

Lei nº 11.257 de 27/12/2005

Federal - Publicado em 28 dez 2005

Altera o valor da pensão especial concedida a Mário Kozel e Terezinha Lana Kozel pela Lei nº 10.724, de 20 de agosto de 2003.

Lei nº 11.255 de 27/12/2005

Federal - Publicado em 28 dez 2005

Define as diretrizes da Política de Prevenção e Atenção Integral à Saúde da Pessoa Portadora de Hepatite, em todas as suas formas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.

Lei nº 11.254 de 27/12/2005

Federal - Publicado em 28 dez 2005

Estabelece as sanções administrativas e penais em caso de realização de atividades proibidas pela Convenção Internacional sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso das Armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas existentes no mundo (CPAQ).

Lei nº 11.253 de 27/12/2005

Federal - Publicado em 28 dez 2005

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, de Operações Oficiais de Crédito e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 826.471.725,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

Lei nº 11.252 de 27/12/2005

Federal - Publicado em 28 dez 2005

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 18.648.000,00, para os fins que especifica.

Lei nº 11.251 de 27/12/2005

Federal - Publicado em 28 dez 2005

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 54.004.650,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 11.250 de 27/12/2005

Regulamenta o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal .

Lei nº 11.249 de 23/12/2005

Federal - Publicado em 23 dez 2005

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação, da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 422.037.761,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

Lei nº 11.248 de 23/12/2005

Federal - Publicado em 23 dez 2005

Abre ao Orçamento de Investimento para 2005, em favor de empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 4.220.770.393,00 e reduz o Orçamento de Investimento de empresas do mesmo Grupo no valor global de R$ 5.442.083.447,00, para os fins que especifica.

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