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Exibindo: 25 normas.

Medida Provisória nº 869 DE 27/12/2018

Federal - Publicado em 28 dez 2018

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 868 DE 27/12/2018

Federal - Publicado em 28 dez 2018

Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000 , para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003 , para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 , para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017 , para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.

Medida Provisória nº 867 DE 26/12/2018

Federal - Publicado em 27 dez 2018

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.

Medida Provisória nº 863 DE 13/12/2018

Federal - Publicado em 13 dez 2018

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.

Medida Provisória nº 861 DE 04/12/2018

Federal - Publicado em 5 dez 2018

Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 , que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

Medida Provisória nº 859 DE 26/11/2018

Federal - Publicado em 27 nov 2018

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.

Medida Provisória nº 852 DE 21/09/2018

Federal - Publicado em 21 set 2018

Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União.

Medida Provisória nº 848 DE 16/08/2018

Federal - Publicado em 17 ago 2018

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.

Medida Provisória nº 848 DE 16/08/2018

Federal - Publicado em 20 ago 2018

Ret. - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.

Medida Provisória nº 846 DE 31/07/2018

Federal - Publicado em 1 ago 2018

Altera a Medida Provisória n° 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei n° 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.

Medida Provisória nº 847 DE 31/07/2018

Federal - Publicado em 1 ago 2018

Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica na comercialização de óleo diesel rodoviário no território nacional, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitos os distribuidores de óleo diesel, nas importações.

Medida Provisória nº 843 DE 05/07/2018

Federal - Publicado em 6 jul 2018

Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.

Medida Provisória nº 842 DE 22/06/2018

Federal - Publicado em 25 jun 2018

Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016 , para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018 .

Medida Provisória nº 841 DE 11/06/2018

Federal - Publicado em 12 jun 2018

Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.

Medida Provisória nº 838 DE 30/05/2018

Federal - Publicado em 30 mai 2018

Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel.

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