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Exibindo: 2 normas.

Portaria Interministerial MS/MTA nº 869 de 11/08/1992

Federal - Publicado em 12 ago 1992

Proíbe, no âmbito do Serviço Público Federal, a exigência de teste para detecção do vírus de imunodeficiência adquirida, tanto nos exames pré-admissionais quanto nos exames periódicos de saúde.

Portaria Interministerial MTPS/MEFP/MS nº 1 de 29/01/1992

Federal - Publicado em 3 fev 1992

Dispõe sobre a adesão das empresas ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT

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