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Exibindo: 19 normas.

Portaria Normativa PGF/AGU nº 69 DE 13/12/2024

Federal - Publicado em 16 dez 2024

Altera a Portaria Normativa PGF/AGU Nº 67/2024, que regulamenta, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, os procedimentos necessários à realização da transação extraordinária de que tratam o artigo 22 da Lei Nº 14973/2024, e a Portaria Normativa AGU Nº 150/2024.

Portaria Normativa MME/GM nº 93 DE 10/12/2024

Federal - Publicado em 11 dez 2024

Dispõe sobre os critérios e condições complementares para enquadramento, aprovação e acompanhamento dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura, no âmbito da Secretaria Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia, para fins de emissão dos valores mobiliários de que tratam o artigo 2º da Lei Nº 12431/2011, e a Lei Nº 14801/2024.

Portaria Normativa MF nº 1764 DE 06/11/2024

Federal - Publicado em 7 nov 2024

Altera a Portaria Normativa MF Nº 1583/2023, que estabelece os critérios para análise da capacidade de pagamento, da suficiência das contragarantias, do custo das operações de crédito e para a concessão de garantias da União.

Portaria Normativa MF nº 1765 DE 06/11/2024

Federal - Publicado em 7 nov 2024

Altera a Portaria Normativa MF Nº 124/2024, que estabelece os procedimentos a serem adotados pelos agentes financeiros no caso de inadimplência de operações de crédito do Desenrola Brasil - Faixa 1, após serem honradas pelo Fundo de Garantia de Operações (FGO), na forma do artigo 25 da Lei Nº 14690/2023.

Portaria Normativa MME/GM nº 86 DE 21/10/2024

Federal - Publicado em 22 out 2024

Estabelece Diretrizes para a exportação de energia elétrica interruptível proveniente de geração de usinas termoelétricas em operação comercial despachadas centralizadamente, disponíveis e não utilizadas para atendimento eletroenergético do Sistema Interligado Nacional (SIN).

Portaria Normativa AGU/PGF nº 67 DE 17/10/2024

Federal - Publicado em 18 out 2024

Regulamenta, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, os procedimentos necessários à realização transação extraordinária de que trata o art. 22 da Lei Nº 14973/2024, e a Portaria Normativa AGU Nº 150/2024.

Portaria Normativa AGU nº 150 DE 03/10/2024

Federal - Publicado em 4 out 2024

Regulamenta a transação extraordinária na cobrança da dívida ativa não tributária das autarquias e fundações públicas federais, de que trata o art. 22 da Lei Nº 14973/2024.

Portaria Normativa MF nº 1383 DE 29/08/2024

Federal - Publicado em 30 ago 2024

Institui o Programa de Transação Integral (PTI) com o objetivo de reduzir o contencioso tributário de alto impacto econômico.

Portaria Normativa PGU/AGU nº 21 DE 22/08/2024

Federal - Publicado em 2 set 2024

Regulamenta, no âmbito da Procuradoria-Geral da União e de seus órgãos de execução, o procedimento de celebração de acordos destinados a encerrar, mediante negociação, ações judiciais, ou a prevenir a propositura destas, que envolvam débitos da União.

Portaria Normativa MF nº 1254 DE 06/08/2024

Federal - Publicado em 8 ago 2024

Altera a Portaria Normativa MF nº 1.005, de 28 de agosto de 2023, para dispor sobre hipótese de aplicação de penalidade de perdimento de mercadoria.

Portaria Normativa GM/MME nº 78 DE 04/06/2024

Federal - Publicado em 5 jun 2024

Estabelece os procedimentos para o pedido de enquadramento de projetos de minigeração distribuída no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.

Portaria Normativa AGU nº 135 DE 09/05/2024

Federal - Publicado em 10 mai 2024

Dispõe sobre o rito do Processo Administrativo de Responsabilização - PAR de pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 12.846/2013, no âmbito da Advocacia-Geral da União.

Portaria Normativa MF nº 112 DE 09/05/2024

Federal - Publicado em 10 mai 2024

Altera a Portaria Normativa MF nº 634/2023, para dispor sobre o compartilhamento de informações necessárias à execução da Faixa 1 do Programa Desenrola Brasil.

Portaria Normativa SPA/MF nº 615 DE 16/04/2024

Federal - Publicado em 18 abr 2024

Estabelece regras gerais a serem observadas nas transações de pagamento realizadas por agentes autorizados a operar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa em território nacional.

Portaria Normativa AGU nº 130 DE 08/04/2024

Federal - Publicado em 9 abr 2024

Regulamenta a transação por proposta individual dos créditos administrados pela Procuradoria-Geral Federal e pela Procuradoria-Geral do Banco Central e dos créditos cuja cobrança compete à Procuradoria-Geral da União.

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