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Exibindo: 2 normas.

Lei Complementar nº 209 DE 30/12/2024 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 30 dez 2024

Acrescenta parágrafo único ao art. 94 da Lei Nº 1547/1989, e alterações posteriores, que institui o Código Tributário Municipal e Normas de Procedimento Administrativo Fiscal, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 207 DE 26/07/2024 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 26 jul 2024

Altera o art. 164 da Lei nº 1.547 , de 20 de dezembro de 1989, e alterações posteriores, que instituiu o Código Tributário Municipal e Normas do Procedimento Administrativo Fiscal, e dá outras providências correlatas.

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