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Exibindo: 2 normas.
Municipal - Publicado em 27 nov 2024
Altera a Lei Municipal Nº 4594/2014, que dispõe normas sobre o Licenciamento Ambiental no Município de Aracaju, sobre a Taxa de Licenciamento Ambiental (TLAM), e dá providências correlatas.
Municipal - Publicado em 26 jul 2024
Concede remissão de débitos aos contribuintes do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, simplifica os procedimentos administrativos correspondentes, e dá outras providências correlatas.
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