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Exibindo: 10 normas.

Decreto nº 11.581 de 30/12/2003 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 31 dez 2003

Atualiza os valores venais de imóveis para lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício de 2004, regulamenta o lançamento e o recolhimento do IPTU, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos e da Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte, que com ele são cobradas, e dá outras providências.

Decreto nº 11.570 de 22/12/2003 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 23 dez 2003

Prorroga o prazo de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Decreto nº 11.467 de 08/10/2003 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 9 out 2003

Institui a Declaração Eletrônica de Serviços - DES e contém outras providências.

Decreto nº 11.393 de 17/07/2003 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 18 jul 2003

Estabelece prazo para o recadastramento dos contribuintes pessoas jurídicas no Cadastro Municipal de Contribuintes de Tributos Mobiliários - CMC, e contém outras providências.

Decreto nº 11.321 de 02/05/2003 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 5 mai 2003

Regulamenta o Art. 46 da Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989, com a redação que lhe foi dada pelo Art. 1º da Lei nº 8.468, de 30 de dezembro de 2002 e contém outras providências.

Decreto nº 11.293 de 01/04/2003 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 2 abr 2003

Acrescenta os subitens 6.7 e 6.8 ao item 6 do inciso VII do Anexo do Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998.

Decreto nº 11282 DE 13/03/2003 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 13 mar 2003

Regulamenta a Lei nº 8.502, de 07 de março de 2003, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Decreto nº 11.272 de 26/02/2003 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 27 fev 2003

Altera a redação dos itens 2 e 6 do inciso VII do Anexo do Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998.

Decreto nº 11.235 de 10/01/2003 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 11 jan 2003

Divulga o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2003 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal.

Decreto nº 11.234 de 10/01/2003 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 11 jan 2003

Altera os valores dos preços dos serviços não-compulsórios previstos no item V do Anexo do Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998 e acrescenta o subitem 2.6 ao subitem 2 do item VII do mesmo Anexo.

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