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Exibindo: 8 normas.

Lei nº 4.715 de 22/12/2008 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 23 dez 2008

Dispõe sobre condição para renovação do Alvará de Permissão do Serviço de Táxi no Município de Campo Grande/MS.

Lei nº 4.697 de 19/12/2008 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 22 dez 2008

Concede isenção, por tempo determinado, dos Tributos Municipais à FIFA e às entidades vinculadas à organização e realização da Copa Mundial da FIFA 2014, relativamente aos serviços, rendas, receitas e bens diretamente afetados a esta finalidade.

Lei nº 4.696 de 19/12/2008 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 22 dez 2008

Altera dispositivo da Lei nº 4.688, de 9 de dezembro de 2008 e dá outras providências.

Lei nº 4.695 de 19/12/2008 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 22 dez 2008

Aprova os critérios de fixação da base de cálculo do valor venal dos imóveis de Campo Grande/MS para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do exercício de 2009.

Lei nº 4.692 de 09/12/2008 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 10 dez 2008

Institui o Cadastro de Informação de Inadimplentes da Fazenda Pública Municipal - CADIN MUNICIPAL e dá outras providências.

Lei nº 4.690 de 09/12/2008 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 10 dez 2008

Autoriza a transação para prevenção e terminação de litígios relativos a créditos tributários objeto de processos administrativos ou judiciais, nos casos que menciona, e fixa obrigações acessórias e dá outras providências.

Lei nº 4.689 de 09/12/2008 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 10 dez 2008

Institui o "Certificado de Cidadania Fiscal" e dá outras providências.

Lei nº 4.688 de 09/12/2008 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 10 dez 2008

Institui no âmbito do Município de Campo Grande/MS, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU Progressivo no Tempo e dá outras providências.

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