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Exibindo: 2 normas.
Emenda à Lei Orgânica nº 19 DE 09/05/2024 - Florianópolis-
Municipal - Publicado em 16 mai 2024
Inclui parágrafo único no art. 39 da lei orgânica do município de Florianópolis
Emenda à Lei Orgânica nº 50 DE 25/04/2024 - Florianópolis-
Municipal - Publicado em 25 abr 2024
Inclui parágrafo único no art.39 da lei orgânica do município de FLORIANÓPOLIS
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