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Exibindo: 5 normas.

Lei Complementar nº 239 de 10/08/2006 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 16 ago 2006

Institui o Código de Vigilância em Saúde, dispõe sobre normas relativas à saúde no Município de Florianópolis, estabelece penalidades e dá outras providências.

Lei Complementar nº 233 de 22/05/2006 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 1 jun 2006

Dá nova redação ao art. 256, da Lei Complementar nº 007/97, alterada pela Lei Complementar nº 199, de 16 de novembro de 2005.

Lei Complementar nº 230 de 02/05/2006 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 10 mai 2006

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 007 de 1997, relativamente ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e dá outras providências.

Lei Complementar nº 217 DE 15/02/2006 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 15 fev 2006

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA RECEITA, FIXA PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Complementar nº 216 de 13/02/2006 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 21 fev 2006

Institui o programa de parcelamento incentivado de crédito da fazenda pública municipal e dá outras providências.

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