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Exibindo: 3 normas.

Resolução SMS/DIVS nº 1 DE 13/09/2024 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 18 set 2024

Interesse Público/Florianópolis - Procedimento de auditoria de processos de análise de projetos e de habite-se sanitário.

Resolução COMAT nº 7 DE 23/07/2024 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 26 jul 2024

Fato gerador. Aforamento gratuito. Ausência de onerosidade. Pagamento anual do foro como consequência do aforamento, e não como condição para sua constituição, razão pela qual não caracteriza onerosidade na transmissão do direito real. Hipótese de Incidência não verificada.

Resolução COMAT nº 6 DE 23/07/2024 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 26 jul 2024

“Salão-parceiro”. Contribuinte não optante pelo Simples Nacional.

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