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Exibindo: 4 normas.

Lei Complementar nº 172 DE 27/11/2014 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 2 dez 2014

Altera o art. 359 da Lei Complementar nº 159/2013, que institui o Código Tributário do Município de Fortaleza, e trata da gratuidade da tarifa do transporte coletivo e dá outras providências.

Lei Complementar nº 165 DE 25/06/2014 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 8 jul 2014

Estabelece a forma de disponibilização de produtos que especifica, pelos bares, lanchonetes restaurantes, hotéis, quiosques e estabelecimentos congêneres que prestam serviços de fornecimento de alimentação aos seus usuários, na forma que indica.

Lei Complementar nº 166 DE 25/06/2014 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 8 jul 2014

Determina a obrigatoriedade da fixação, em boates, clubes, espaços interativos, casas de espetáculos e estabelecimentos congêneres, de placas informativas da lotação máxima do estabelecimento, na forma que indica.

Lei Complementar nº 161 DE 19/05/2014 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 4 mai 2015

Dispõe sobre a precedência de embarque aos idosos, às gestantes, às pessoas portando bebês ou crianças de colo, aos obesos e às pessoas portadoras de deficiência, nos terminais de Transporte Coletivo de Fortaleza, na forma que indica.

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