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Exibindo: 4 normas.

Portaria AGEFIS nº 97 DE 04/11/2024 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 7 nov 2024

Dispõe sobre a emissão, autenticação e entrega de documentos fiscais eletrônicos, incluindo o Auto de Infração Eletrônico (e-Auto) e a Notificação Eletrônica (e- Notificação), no âmbito da Agência de Fiscalização de Fortaleza e dá outras providências.

Portaria AGEFIS nº 91 DE 04/10/2024 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 11 out 2024

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos relativos aos Processos Administrativos fiscais da AGEFIS durante o período de indisponibilidade do Sistema Fiscalize e dá outras providências.

Portaria CMF nº 14 DE 27/03/2024 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 27 mar 2024

Decreta ponto facultativo o expediente do dia 28 de março de 2024, no âmbito da Câmara municipal de Fortaleza, na forma que indica.

Portaria AGEFIS nº 37 DE 26/03/2024 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 3 abr 2024

Regulamenta a Forma de Parcelamento da Penalidade de Multa Referente a Autos de Infração da Agência de Fiscalização - AGEFIS.

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