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Exibindo: 23 normas.

Lei nº 9.007 de 27/12/2010 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 29 dez 2010

Dispõe sobre a defensoria do torcedor, no âmbito da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.

Lei nº 9.003 de 27/12/2010 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 30 dez 2010

Dispõe sobre a obrigatoriedade do Cadastro e do Atestado de Funcionamento de Entidades Públicas e Privadas de atendimento à pessoa idosa, no Município de Goiânia.

Lei nº 9.001 de 27/12/2010 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 29 dez 2010

Dispõe sobre a proibição da comercialização de livros didáticos, paradidáticos, literários e técnicos, bem como materiais escolares e afins, nas instituições de ensino fundamental, médio e superior no Município de Goiânia, e dá outras providências.

Lei nº 9.000 de 27/12/2010 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 29 dez 2010

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de banheiros químicos nos eventos oficiais, feiras livres e especiais.

Lei nº 8.980 de 23/11/2010 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 1 dez 2010

Institui a obrigatoriedade de entradas desimpedidas para gestantes, crianças e deficientes físicos no Município de Goiânia e dá outras providências.

Lei nº 8.969 de 23/11/2010 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 24 nov 2010

Dispõe sobre a transação e o parcelamento tributários, a fim de atender compromisso firmado com o Conselho Nacional de Justiça, no período de 29 de novembro a 03 de dezembro de 2010, com participação efetiva na Semana da Conciliação, implementada no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Goiás e dá outras providências.

Lei nº 8.966 de 18/10/2010 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 26 out 2010

Dispõe sobre a acessibilidade da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida e dá outras providências.

Lei nº 8.964 de 18/10/2010 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 26 out 2010

Obriga os estabelecimentos de ensino a notificar as autoridades competentes dos casos de violência contra os seus alunos.

Lei nº 8.961 de 06/10/2010 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 26 out 2010

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.862, de 02 de dezembro de 2009, e dá outras providências.

Lei nº 8.960 de 06/10/2010 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 25 out 2010

Dispõe sobre a proibição de trote violento, institui o Trote da Cidadania, e dá outras providências.

Lei nº 8.952 de 15/09/2010 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 21 set 2010

Proíbe as empresas terceirizadas ou não que oferecem estacionamento pago ou gratuito aos seus clientes de veicularem informações que não se responsabilizam pela segurança dos veículos e demais objetos dos clientes nos seus estacionamentos.

Lei nº 8.945 de 03/09/2010 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 9 set 2010

Obriga as pessoas jurídicas de direito privado, que realizem campanhas relacionadas aos direitos da criança e do adolescente e recebam doações monetárias, a divulgar detalhadamente trimestralmente os investimentos sociais ao infante e ao jovem oriundas das arrecadações auferidas, preferencialmente através da imprensa escrita periódica.

Lei nº 8.939 de 26/07/2010 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 3 ago 2010

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos aos consumidores sobre a redução de quantidade, metragem ou volume dos produtos em exposição nos estabelecimentos comerciais do Município de Goiânia.

Lei nº 8.935 de 23/07/2010 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 27 jul 2010

Dispõe sobre a afixação de cartaz que contenha informações sobre as conseqüências do uso de anabolizantes nas academias de ginástica e estabelecimentos similares no Município de Goiânia e dá outras providências.

Lei nº 8.934 de 23/07/2010 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 27 jul 2010

Institui no âmbito do Município de Goiânia o regime jurídico diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado à Microempresa (ME), à Empresa de Pequeno Porte e a o Microempreendedor Individual(MEI), em conformidade com as normas estabelecidas na Lei Complementar Nacional nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações, e dá outras providências.

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