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Exibindo: 31 normas.

Lei nº 10576 DE 21/12/2020 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 21 dez 2020

Cria mecanismos para adoção de medidas preventivas e de auxílio à mulher em situação de assédio ou violência a serem adotadas por bares, restaurantes, casas noturnas e similares.

Lei nº 10573 DE 18/12/2020 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 18 dez 2020

Dispõe sobre a implantação da logística reversa de pneus usados no Município de Goiânia, e dá outras providências.

Lei nº 10574 DE 18/12/2020 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 18 dez 2020

Cria o Programa Municipal de Enfrentamento à Disseminação de Informações Falsas (fake news), divulgadas e compartilhadas na internet e telefonia móvel.

Lei nº 10574 DE 18/12/2020 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 28 mai 2021

Derrubada de Veto - Cria o Programa Municipal de Enfrentamento à Disseminação de Informações Falsas (fake news), divulgadas e compartilhadas na internet e telefonia móvel.

Lei nº 10572 DE 16/12/2020 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 30 dez 2020

Dispõe sobre fatos relacionados com a liberdade de crença religiosa, determinando à administração pública e as entidades privadas o respeito e a observância às doutrinas religiosas no Município de Goiânia.

Lei nº 10570 DE 10/12/2020 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 30 dez 2020

Dispõe sobre a proibição da comercialização de animais em pet shops, lojas de rações, lojas agropecuárias e similares, e dá outras providências.

Lei nº 10566 DE 01/12/2020 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 1 dez 2020

Dispõe sobre o direito das mães amamentarem seus filhos de até 06 (seis) meses de idade durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta no Município de Goiânia.

Lei nº 10556 DE 18/11/2020 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 9 dez 2020

Altera a lei nº 9.498, de 19 de novembro de 2014 que Dispõe sobre a cobrança de preço público decorrente da prestação de serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos produzidos por grandes geradores e dá outras providências, acrescentando o parágrafo único no art. 2º.

Lei nº 10557 DE 18/11/2020 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 9 dez 2020

Torna obrigatória a inclusão de noções sobre a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, nas disciplinas de História e Geografia ministradas nas escolas municipais do Município de Goiânia.

Lei nº 10558 DE 18/11/2020 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 18 nov 2020

Dispõe sobre a determinação obrigatória de higienização periódica em carrinhos e cestas de compras em supermercados e estabelecimentos congêneres.

Lei nº 10550 DE 12/11/2020 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 20 nov 2020

Autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar e cobrar preço público pela ocupação do espaço do solo em áreas públicas municipais pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica e de iluminação pública, de propriedade da concessionária de energia elétrica que os utiliza, e dá outras providências.

Lei nº 10552 DE 12/11/2020 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 12 nov 2020

Determina a fixação de placa, cartaz ou banner, informando o endereço e o número telefônico dos conselhos tutelares nos estabelecimentos de ensino público e privado e dá outras providências.

Lei nº 10553 DE 12/11/2020 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 12 nov 2020

Altera a Lei nº 8.338, de 06 de outubro de 2005, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de aparelho desfibrilador externo automático nos aeroportos, shoppings centers, centos empresariais, estádios de futebol, hotéis, hiper e supermercados, casas de espetáculos, clubes, academias e locais de trabalho, no âmbito do Município de Goiânia e dá outras providências.

Lei nº 10555 DE 12/11/2020 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 12 nov 2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso e fornecimento de máscaras em estabelecimentos públicos, industriais, comerciais, como medida de enfrentamento à disseminação do Coronavírus (Sars-CoV-2), causador da COVID-19, e dá outras providências.

Lei nº 10555 DE 12/11/2020 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 30 dez 2020

Republicação Parcial - Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso e fornecimento de máscaras em estabelecimentos públicos, industriais, comerciais, como medida de enfrentamento à disseminação do Coronavírus (Sars-CoV-2), causador da COVID-19, e dá outras providências.

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