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Exibindo: 3 normas.

Lei Complementar nº 167 DE 29/07/2024 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 31 jul 2024

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 53, de 23.12.2008, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 166 DE 06/05/2024 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 6 mai 2024

Dispõe sobre o zoneamento e o uso e ocupação do solo do município de João Pessoa/PB e dá outras providências.

Lei Complementar nº 166 DE 29/04/2024 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 14 jun 2024

Rep. - Dispõe sobre o zoneamento e o uso e ocupação do solo do município de João Pessoa/PB e dá outras providências.

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