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Exibindo: 3 normas.

Lei Promulgada nº 787 DE 11/12/2024 - Natal-

Municipal - Publicado em 11 dez 2024

Dispõe sobre a cassação de Alvará de funcionamento na hipótese de infração cometidas por postos revendedores de combustíveis automotivos, e dá outras providências

Lei Promulgada nº 790 DE 11/12/2024 - Natal-

Municipal - Publicado em 11 dez 2024

Institui no âmbito do Município do Natal o “Ambulante Legal”, que estabelece diretrizes para a regularização do comércio e da prestação de serviços na orla, áreas, vias e logradouros públicos e dá outras providências.

Lei Promulgada nº 795 DE 11/12/2024 - Natal-

Municipal - Publicado em 11 dez 2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as operadoras de planos e seguros privados de saúde, que atuam no Município do Natal, fornecerem ao consumidor comprovante de negativa de serviço de cobertura de serviço e/ou procedimento médico, e dá outras providências.

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